Para o relator, conselheiro Fabiano Silveira, “a medida pleiteada é manifestamente incabível”.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento de mais dois Pedidos de Providências (PP), ambos idênticos ao primeiro que já havia sido rejeitado, protocolados no órgão contra o projeto de reestruturação do Poder Judiciário do Espírito Santo. Os pedidos foram ajuizados no dia 1º de agosto, às 20h14 e às 20h17, minutos após a divulgação da decisão do conselheiro do CNJ Guilherme Calmon Nogueira da Gama, publicada às 19h21, em PP anteriormente protocolado.
Os requerentes pleiteavam a suspensão do ato do Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que aprovou o envio do Projeto de Lei Complementar Estadual nº 39/2014 à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), assim como a comunicação da decisão ao Poder Legislativo local e a devolução do Projeto ao TJES.
O relator dos dois Pedidos de Providências, conselheiro Fabiano Silveira, não conheceu dos procedimentos e determinou o seu arquivamento sumário por decisão monocrática, ressaltando que o projeto já foi, inclusive, aprovado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Para o Conselheiro, “ainda que assim não fosse, a medida pleiteada é manifestamente incabível”, pois a pretensão cuida de matéria estranha às finalidades do Conselho. “O CNJ está constitucionalmente investido apenas no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cabendo-lhe a apreciação da legalidade dos atos administrativa e financeira praticados por membros ou órgãos desse Poder. Não lhe compete, por conseguinte, realizar controle de constitucionalidade de normas”, explicou.
Clique aqui e leia na íntegra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Decisão proferida anteriormente
Em decisão proferida no Pedido de Providência (PP) nº 0004493-59.2014.2.00.0000, publicado no dia 01 de agosto, às 19h21, o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon Nogueira da Gama, relator do PP, julgou improcedente o pedido por considerar o projeto perfeitamente legal e ressaltou, ainda, que a proposta moderniza e otimiza o Judiciário Estadual.
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Aprovação do Projeto pela Ales
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou à unanimidade na última segunda-feira, 04, o projeto de reestruturação do Poder Judiciário Estadual, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2014 foi analisado por quatro comissões na Assembleia, sendo aprovado com emendas pelo Plenário.
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Vitória, 07 de agosto de 2014
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