O envio deverá ser feito exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Declaração de Bens.
O prazo para que magistrados e servidores apresentem suas declarações de bens e valores é de 30 dias contados a partir do primeiro dia posterior ao final do prazo fixado para a entrega das declarações à Receita Federal. Este ano, o prazo da Receita Federal findou no dia 30 de abril. O Ato Normativo Conjunto nº 12/2014, publicado no Diário da Justiça de 03 de junho de 2014, dispõe que, anualmente, os magistrados, seus cônjuges e dependentes, e os servidores efetivos e comissionados deverão apresentar declaração de bens e valores referente ao ano base anterior, na forma eletrônica.
O Sistema Eletrônico de Declaração de Bens e Valores está disponível no sítio do Tribunal de Justiça (www.tjes.jus.br), na área da intranet, em Sistemas Administrativos. Após a inserção de CPF e senha, o usuário deve clicar no tipo de declaração que irá enviar: completa, simplificada, isento ou formulário TJ-ES. A declaração a ser entregue poderá corresponder ao arquivo do ajuste anual do imposto de renda apresentado à Receita Federal, seja na modalidade de declaração completa ou simplificada.
O servidor isento deverá, ainda, preencher o formulário de declaração de renda e bens, disponível em formulário TJ-ES. No caso de declaração simplificada que não contenha descrição dos bens, o formulário de relação de bens, disponível em formulário TJ-ES, também deverá ser preenchido. Aqueles que ingressaram no Poder Judiciário no ano de 2015 estão dispensados do envio da declaração, segundo orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, submetendo-se à obrigação a partir do próximo ano.
A obrigatoriedade é dispensada para a entrega das declarações dos cônjuges de magistrados que não sejam seus dependentes na Declaração de Imposto de Renda, e, também, não possuam relação de trabalho com o serviço público federal, estadual ou municipal. Havendo dúvidas quanto à utilização do sistema, magistrados e servidores podem entrar em contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação pelo telefone (27)3334-2201. Demais dúvidas de servidores devem ser esclarecidas junto à Seção de Registro Funcional de Servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos (3334-2819/2170/2280). Magistrados com demais dúvidas devem entrar em contato com a Seção de Registro Funcional de Magistrados (3334-2058/2384).
Vitória, 14 de maio de 2015.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Natália Bongiovani | nfbongiovani@tjes.jus.br – Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES