Unidade realiza trabalho permanente de suporte às equipes que atuam nos Juizados Especiais, bem como parcerias com outros órgãos e setores.
No mês em que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) faz 135 anos, a Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJES também completa 30 anos de conquistas e inovações, que facilitam o caminho entre quem busca o Judiciário e a solução de seus conflitos. Atualmente, a unidade conta com a supervisão do desembargador Marcos Valls Feu Rosa e a coordenação do juiz de Direito Salomão Akhnaton Zoroastro Spencer Elesbon.
Os Juizados Especiais têm competência para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, como acidentes de trânsito, cobranças de aluguel, cobranças por prestação de serviços, despejo para uso próprio, serviços educacionais, seguradoras, planos de saúde, empresas de telefonia e energia elétrica, cobranças abusivas por bancos, entre outras.
Nos Juizados Especiais Cíveis, qualquer pessoa pode abrir um processo, sem advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos. E com advogado, contanto que o valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos.
Além disso, os Juizados Especiais criminais cuidam de infrações penais de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. E cabe aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do estado e dos municípios, até o valor de 60 salários-mínimos.
Em 2026, o Espírito Santo passou a contar, ainda, com o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, que teve sua estreia no dia 12 de abril, no Show da Banda “Guns N’Roses”, realizado no Estádio Kleber Andrade, em Cariacica.
Este Juizado foi criado para funcionar em regime de plantão em shows e grandes eventos esportivos, artísticos e culturais em todo o Estado, a fim de garantir a pacificação de conflitos relacionados especialmente ao racismo, à acessibilidade e violências de gênero, mas também para crimes de menor potencial ofensivo, furtos e roubos, além de violações de direitos do consumidor e falhas no serviço do evento.
Neste contexto, a Coordenadoria vem realizando um trabalho permanente de suporte às equipes que atuam nos Juizados Especiais, por meio de visitas institucionais às unidades, bem como parcerias com outros órgãos e setores, como a integração operacional com a Central de Atendimento Remoto (CAR) da Defensoria Pública, projeto que também conta com a participação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) e do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial (LI²) do TJES.
Outro projeto que funciona desde o início dos trabalhos da Coordenadoria dos Juizados Especiais é a Justiça Volante. A iniciativa promove a conciliação e a reparação rápida de danos materiais e morais em acidentes de trânsito sem vítimas.
O serviço funciona por meio de parceria com a Polícia Militar, que possibilita as pessoas a procurarem um posto da PM, levar as provas do acidente e preencher o termo de entrada do processo de forma prática e acessível. O serviço é oferecido presencialmente no cartório da Justiça Volante, ou pelo site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de forma simples e rápida.
Além disso, a promoção de ações para incentivar a resolução de demandas repetitivas e de massa, assim como processos de grandes litigantes, especialmente de forma consensual, acontece de forma constante no Poder Judiciário graças ao trabalho da Coordenadoria dos Juizados Especiais em diálogo com o Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos e Cidadania do TJES (Nupemec).
E sem perder de vista as novas tecnologias, em junho deste ano, foi disponibilizada uma solução que utiliza Inteligência Artificial Generativa para auxiliar na auditoria e análise técnica automatizada de minutas de sentença elaboradas por juízas e juízes leigos nos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Idealizada pelo servidor Juliano Cardoso Bolzan, a ferramenta LuzIA é resultado de uma parceria entre o Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial (LI²), a Supervisão e Coordenadoria dos Juizados, e a Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC).
O nome é uma homenagem ao Farol de Santa Luzia, em Vila Velha, unindo o conceito de ‘luz’ à sigla de Inteligência Artificial. A tecnologia realiza a leitura automática de textos e imagens, garantindo a proteção de dados sensíveis e a execução de auditorias. Além dessas funções, a ferramenta otimiza o monitoramento estratégico e o acompanhamento da produtividade.
Vitória, 23 de julho de 2026
