ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  

Edital nº 011/2013

O Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,  

Considerando a decisão unânime do Egrégio Tribunal de Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 14/11/2013, acolhendo “questão de ordem” suscitada nos autos do Processo nº 2013.01.312.603 (Edital nº 54/2013), 

                                               FAZ SABER, que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital, em conformidade com a Resolução 52/2012 desta Egrégia Corte e Resolução nº 21.461/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, visando o preenchimento de 01 (uma) vaga remanescente para Formação da Lista Tríplice – Classe dos Juristas – Membro Efetivo, que integrará o Colendo Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, os interessados deverão apresentar, na forma do parágrafo único do artigo 1º da resolução 52/2012, os documentos (certidões/declarações) exigidas, notadamente o requisito contido no artigo 1º da resolução 21.461/2003 do Tribunal Superior Eleitoral (“Art. 1º Os advogados a que se refere o inciso III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal, na data em que forem indicados, deverão estar no exercício da advocacia e possuir dez anos consecutivos ou não de prática profissional”), ressalvado o contido no artigo 5º do mesmo diploma legal.

                                              

PUBLIQUE-SE

Vitória, 25 de novembro de 2013.

 

Des. PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente

* O Edital foi publicado no E-Diário do dia 27/11/2013