Resolução n.º 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
Portaria n.º 187/2023 do Conselho Nacional de Justiça – Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas – CACOL.
Resolução n.º 075 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – (disponibilizado em 25/06/2024) – Institui o Núcleo de Ações Coletivas – NAC, integrado à estrutura organizacional do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Recomendação n.º 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Portaria n.º 116/2022 do Conselho Nacional de Justiça – Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
Resolução n.º 444/2022 do Conselho Nacional de Justiça – Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
Resolução n.º 286/2019 do Conselho Nacional de Justiça – Altera a Resolução CNJ no 235, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Resolução n.º 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Resolução n.º 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – (disponibilizado em 16/07/2018) – Altera o parágrafo único, do art. 2o, da Resolução n° 032, de 1º de dezembro de 2017.
Resolução n.º 32 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – (disponibilizado em 01/12/2017) – Organiza o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), como unidade permanente, dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e de incidentes de assunção de competência (IAC) previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de processo Civil), e dá outras providências.
