O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começará a funcionar na próxima semana nas Varas Únicas de Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra. Os Atos Normativos nº 162, 163 e 164/2015 foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) nesta segunda-feira (17). A partir da data de […]
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começará a funcionar na próxima semana nas Varas Únicas de Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra. Os Atos Normativos nº 162, 163 e 164/2015 foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) nesta segunda-feira (17).
A partir da data de implantação, os processos da competência em execução fiscal propostos perante as unidades passarão a tramitar exclusivamente no PJe. Os Atos Normativos proíbem o peticionamento de matéria diversa da competência de execução fiscal ou em unidade judicial em que o sistema ainda não foi implantado.
Com a implantação do PJe também fica afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio, que não seja o eletrônico. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no PJe, sendo mantida a forma atual de procedimento.
Cronograma de implantação do PJe
A primeira unidade a receber o PJe foi a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, no dia 29 de abril deste ano. O sistema também começou a operar na 1ª e na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa de Execuções Fiscais de Vitória, no dia 09 de junho; na 1ª e na 2ª Varas da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória, no dia 02 de julho; e na 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Viana no dia 03 de julho.
O programa também está em funcionamento na Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, desde o dia 09/7, por força do Ato Normativo nº 133/2015; e na Vara da Fazenda Pública Estadual de Cariacica desde o dia 10/07, conforme o Ato Normativo nº 132/2015.
Ainda em julho, no dia 13, o PJe foi iniciado na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari por meio do Ato Normativo nº 134/2015. E no dia 29 de julho, por meio do Ato Normativo n° 148/2015, o programa começou a funcionar na Vara Única de Santa Leopoldina. Já no dia 30 do mesmo mês, o PJe foi implantado na Vara Única de Fundão, conforme Ato Normativo nº 150/2015.
Em agosto, as atividades iniciaram na 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá no dia 07, e na Vara Única de Santa Teresa no último dia 12. A expectativa é que até o fim do ano, o Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja implantado em 36 unidades judiciárias, conforme cronograma publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) do dia 06 de abril.
O cronograma para o exercício 2015 prevê a instalação do sistema nas Varas com competência em execução fiscal municipal, estadual e federal de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins, Afonso Cláudio, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Iconha, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Piúma, Venda Nova do Imigrante, Castelo, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Ibatiba, Iúna, Itapemirim, Marataízes, Aracruz, Colatina, Linhares e Jaguaré.
De acordo com o Ato Normativo nº 49/2015, a implantação do PJe nessas unidades será realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal.
Vitória, 17 de agosto de 2015.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva – elcrsilva@tjes.jus.br
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br