O Poder Judiciário do Espírito Santo possui o seu Comitê Gestor de Proteção de Dados, cuja finalidade precípua é a de coordenar estrategicamente a proteção de dados, estruturando diretrizes, propondo regulamentações necessárias, de modo a implementar efetivamente a Lei n° 13.709/18 – LGPD.
O Comitê Gestor de Proteção de Dados do PJES foi constituído por meio do Ato Normativo n° 126/2024, publicado no Diário da Justiça de 21 de junho de 2024.
A sua composição atual foi formalizada por meio da Portaria n° 05/2025, publicada em 12 de março de 2025 no DJe.
