A partir desta segunda, 13, as ações de Execução Fiscal serão propostas exclusivamente no sistema.
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa a funcionar nesta segunda-feira (13), na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari. O Ato Normativo nº 134/2015 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario).
O juiz Marcelo Mattar Coutinho, que atua na unidade, está bastante entusiasmado com a implantação do sistema, pois a partir desta data, todos os executivos fiscais serão ajuizados de forma eletrônica, além disso, vários atos processuais serão suprimidos, como juntada de petições, ida dos autos, que fazem com que o processo esteja disponível de forma muito mais célere.
O PJe também foi instituído na Vara da Fazenda Pública Estadual de Cariacica na última sexta-feira, 10, conforme o Ato Normativo nº 132/2015; e na Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha na última quinta-feira, 09, por força do Ato Normativo nº 133/2015.
Com a implantação do PJe fica afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no sistema, sendo mantida a forma atual de procedimento.
Os Atos Normativos também proíbem o peticionamento no PJe de matéria diversa da competência execução fiscal ou em unidade judicial em que o sistema ainda não foi implantado.
Cronograma de implantação do PJe
A primeira unidade a receber o PJe foi a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, no dia 29 de abril. A juíza diretora do Fórum do município, Telmelita Guimarães Alves, avalia positivamente a utilização do sistema pela unidade. Para a magistrada, o PJe garante que os processos tenham a sua tramitação o mais rápido possível.
O sistema também começou a operar na 1ª e na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa de Execuções Fiscais de Vitória, no dia 09 de junho; na 1ª e na 2ª Varas da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória, no dia 02 de julho; e na 1ª Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Viana no dia 03 de julho. A partir da data de implantação, os processos da competência em execução fiscal propostos perante as unidades passarão a tramitar exclusivamente no PJe.
A expectativa é que até o fim do ano, o Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja implantado em 36 unidades judiciárias, conforme cronograma publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) do dia 06 de abril.
O cronograma para o exercício 2015 prevê a instalação do sistema nas Varas com competência em execução fiscal municipal, estadual e federal de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins, Afonso Cláudio, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Iconha, Vargem Alta, Rio Novo do Sul, Piúma, Venda Nova do Imigrante, Castelo, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Ibatiba, Iúna, Itapemirim, Marataízes, Aracruz, Colatina, Linhares e Jaguaré.
De acordo com o Ato Normativo nº 49/2015, a implantação do PJe nessas unidades será realizada exclusivamente na competência da Execução Fiscal.
Vitória, 13 de julho de 2015.
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