SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE CARIACICA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES

I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL

Decreto nº 32/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Opção de depósito segundo o acervo de precatórios, em 15 anos. Redação alterada pelo Decreto nº 123/2010.

Depósito anual do acervo – 1/15.

OPV – Obrigação de Pequeno Valor – Lei Municipal nº 4.777/2010

Compensação – Lei Municipal nº 4.836/2010 (vigência por 180 dias) – Dispõe sobre forma de compensação de crédito inscrito em Dívida Ativa com precatórios. Decreto nº 027/2011, regulamenta a forma de pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa com utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais, nos termos da Lei nº 4.836/2010.

II – DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO EM CONTAS SEPARADAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS NA “CONTA ACORDO/LEILÃO/OCV”

Decreto nº 123/2010 – Altera o Decreto nº 32/2010. Destina 50% dos recursos depositados para pagamento segundo Ordem Única e Crescente de Valor por precatório – OCV.

Decreto nº 129/2010 – Altera o Decreto nº 32/2010. Destina 50% dos recursos depositados para pagamento segundo Ordem Única e Crescente de Valor por precatório – OCV.

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.023.229.

 

III – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.023.229.

 

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OBSERVAÇÕES

 

INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja: “Conferência e Ajuste de Valores” e “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011“