SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE VIANA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES

I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL

Decreto nº 069/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósitos em conta especial judicial criada pelo TJES.

Depósito mensal de percentual vinculado à RCL (Receita Corrente Líquida).

Percentual: 1% da RCL

OPV – Obrigação de Pequeno Valor – Lei Municipal nº 1.899/2007.

II – DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO EM CONTAS SEPARADAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS NA “CONTA ACORDO/LEILÃO/OCV”

Decreto nº 095 – DE 29/02/12 – Disõe sobre a destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios. Define que 50% dos recursos depositados em 2011 e 2012, serão destinados para o pagamento de precatórios segundo a Ordem Única e Crescente de Valor – OCV.

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.023.204.

 

III – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO DE SERRA ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.023.204.

 

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OBSERVAÇÕES

 

1 – INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja: “Conferência e Ajuste de Valores” e “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011“

2 – PLANO DE DEPÓSITOS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS: PLANO – Realizado a partir de critérios objetivos e favoráveis às quitação de todo o acervo de precatórios em débito. Possível segundo orientação do CNJ (vide “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011”).