CONFORME REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE VILA VELHA

FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES

I – REGIME ESPECIAL DE DEPÓSIVO VINCULADA À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

– DECRETO Nº 050/2010 – DIO/ES 09/03/2010

Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, na forma prevista no § 4º, do artigo 97, do ADCT, com a redação conferida pela EC nº 62/09.

Percentual de 1% da RCL

I – DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO EM CONTAS SEPARADAS

– DECRETO Nº

Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do ADCT, introduzido pela EC nº 62/09. Fixa o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida. Reserva 50% dos valores transferidos ao TJES para pagamento de cronologia e 50% para acordo/leilao/ocv (§8º, art. 97, ADCT).

MANIFESTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010.00.652.944

II – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”

– OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO ESTADO DO ESPÍSITO SANTO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.003.775

 

III – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “LEILÃO/ACORDO/OCV”

OPÇÃO QUANTO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 2010 E JAN/FEV DE 2011: “OCV”

IV – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “LEILÃO/ACORDO/OCV”

OPÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 2011 E 2012: “ACORDO”