PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

RESOLUÇÃO nº 072/2024

 

 

Altera a redação do artigo 1.º, §1.º, da Resolução TJES n.º 60, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a  desativação do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do distrito de Itapecoá, Comarca de Itapemirim/ES.

O Exmº. Sr. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO os termos da DECISÃO/OFÍCIO 2107945/7002640-91.2019.8.08.0000 (2107945), proferida pelo Exmº. Sr Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Willian Silva;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 106, §1º, da Lei 3.526/1982 (incluído pela Lei 11.438, de 15 de outubro de 2021);

CONSIDERANDO a decisão do E. Tribunal Pleno, proferida em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º – O §1.º do artigo 1.º, da Resolução TJES n.º 60/2024, de 17 de abril de 2024 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º  Desativar o Cartório do Registro Civil e Tabelionato do distrito de Itapecoá, Comarca de Itapemirim/ES.

§ 1º O acervo da serventia desativada deverá ser remetido ao  Cartório do Registro Civil e Tabelionato da Sede da Comarca de Itapemirim/ES.

(…)”

Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 18 de junho de 2024.

 

 

 

 

 

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente