Foram publicados na última terça-feira, 06, no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário), os Atos Normativos nº 228 e 229/2015. Com eles, fica determinada a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Comarcas de Vargem Alta e Rio Novo do Sul a partir, respectivamente, dos dias 08 e 09 deste mês. Deste modo, de acordo […]
Foram publicados na última terça-feira, 06, no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário), os Atos Normativos nº 228 e 229/2015. Com eles, fica determinada a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Comarcas de Vargem Alta e Rio Novo do Sul a partir, respectivamente, dos dias 08 e 09 deste mês.
Deste modo, de acordo com os Atos, as ações da competência Execução Fiscal propostas perante as unidades devem ser feitas, a partir dessas datas, exclusivamente no novo sistema, ficando afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio.
No entanto, para peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitam nos demais sistemas judiciais, será mantida a forma atual de procedimento, não sendo necessário ajuizamento no PJe.
Ainda de acordo com os atos, fica proibido peticionar no PJe matéria diversa da competência Execução Fiscal ou que tramite em Unidade Judicial na qual o sistema ainda não foi implantado.
PJe
O PJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário Estadual por meio da Resolução nº 19/2014 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A regulamentação atende ao artigo 1º, da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que indica o PJe como sistema único e gratuito de processo judicial eletrônico para todos os Tribunais; e, ao acordo de cooperação técnica nº 043/2010 firmado entre o CNJ e o TJES.
O objetivo do Processo Judicial Eletrônico é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, baixa de agravos de instrumento, juntadas de decisões proferidas por Cortes especiais ou pelo STF. O PJe também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos. O sistema permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.
Cronograma
O cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico no Poder Judiciário do Espírito Santo, para o ano de 2015, publicado no Diário da Justiça no dia 06 de abril, e posteriormente alterado, prevê a implantação do sistema, ainda este ano, em 38 unidades judiciárias exclusivamente na competência da Execução Fiscal.
Até o momento, o PJe já foi instalado nas Varas com competência em execução fiscal municipal e estadual de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins, Afonso Cláudio, Marechal Floriano, Alfredo Chaves e Iconha.
Vitória, 07 de outubro de 2015
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elvio Filho e Elza Silva – elcrsilva@tjes.jus.br
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
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