O dinheiro para 31 entidades filantrópicas é resultado das penas e medidas alternativas.
Nesta sexta-feira (29) acontecerá a entrega dos alvarás para as sociedades filantrópicas conveniadas com a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). A solenidade ocorrerá às 17 horas no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). Serão 31 projetos sociais contemplados, e o valor de recursos doados é de R$ 1,2 milhão.
Tais projetos sociais selecionados serão contemplados com apoio financeiro dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, objeto de Transação Penal e de Sentença Condenatória, com valores máximos de R$ 50 mil. O Espírito Santo é o primeiro Estado a publicar edital para a seleção de projetos sociais, a serem desenvolvidos por instituições conveniadas à VEPEMA. Cada Instituição pôde apresentar até dois projetos.
A sentença condenatória é uma indenização que se tem que pagar pelo dano causado pelo crime. Em Vitória e Vila Velha, sete entidades terão projetos contemplados cada uma. Em Cariacica, nove; e na Serra, oito entidades. O fundo de arrecadação e destinação das penas pecuniárias foi editado pelo CNJ na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, regulamentada no Espírito Santo pelo Ato Normativo Conjunto do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça nº 002 de 10 de janeiro de 2013.
Por meio dele foi criada uma conta para captar as prestações pecuniárias, criando assim um fundo para atendimento de grandes projetos sociais. Em seu capítulo II, o ato normativo informa que os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão destinados a financiamentos de projetos em favor das instituições previamente cadastradas/conveniadas na unidade gestora competente, desde que preencham os requisitos do artigo 2° da Resolução 154 do CNJ e § 1 ° do art. 1 ° do Provimento nº 21 da Corregedoria Nacional de Justiça.
O juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, titular da VEPEMA, membro do grupo de trabalho do Ministério da Justiça para penas alternativas e do fórum permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para penas alternativas, afirma que com o repasse dos recursos, o Poder Judiciário passa a colaborar com projetos sociais importantes, que vão subsidiar obras, reformas, contratações de pessoal, cursos, aquisições de materiais diversos, veículos, etc.
Ainda segundo o juiz Carlos Eduardo Lemos, a VEPEMA é uma das maiores Varas do País em números de atendimentos, e por isso foi possível firmar vários convênios, através dos quais “começamos a realizar um trabalho “piloto” no País, principalmente, da fiscalização e do atendimento social e psicológico dos apenados.”
“Com este apoio, da sociedade, do próprio Poder Judiciário, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, todos engajados nesta luta, tenho a certeza que cumpriremos a missão pedagógica da pena”, finalizou o magistrado.
O juiz esclarece que embora seja da competência dele gerir o fundo de penas pecuniárias, “tais verbas são aplicadas como penas por todos os juízes criminais da Grande Vitória”, ressalta.
RELAÇÃO DAS ENTIDADES, OBJETOS E VALORES DE CADA PROJETO
Vitória, 28 de agosto de 2014
Informações à Imprensa:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Marcia Brito – mcbrito@tjes.jus.br
Tels.: 3334-2261 / 3334-2262
Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES
Tel.: (27) 3334-2261
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br