Informamos que este Tribunal não habilita acesso no sistema PJe para servidores de outros tribunais, pois a teor do ATO NORMATIVO Nº 083/2022, cumpre ao Distribuidor da unidade judiciária destinatária o cadastro e distribuição de Cartas Precatórias oriundas de outros tribunais, conforme in verbis: Art. 10. Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do […]