Normas Internas

Código de Normas

Ato Normativo Conjunto n° 01 /2018 – disp. 29/01/2018

Altera o parágrafo único do art. 1 e o art. 5 ambos do Ato Normativo Conjunto n° 05, de 08 de abril de 2016, que dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado do Espirito Santo, de autorização de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes.

Provimento nº 19/2017 – disp. 30/11/2017

Aprova o Manual CEJA para a Busca Ativa, que institui rotinas e procedimentos a serem observados na inclusão, acompanhamento, disponibilização e aproximação de crianças e adolescentes e seus pretendentes através da busca ativa, e dá outras providências.

Ato Normativo Conjunto nº 13/2015 – disp. 27/08/15

Dispõe sobre os requisitos necessários à elaboração e à execução dos projetos de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos no Estado do Espírito Santo.

Ato Normativo Conjunto n° 05/2016 – disp. 12/04/2016

Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado do Espírito Santo, de autorização de viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes.

Ato Normativo Conjunto nº 14/2015, de 04 de setembro de 2015

Dispõe sobre a atuação do magistrado na inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Espírito Santo.

Resolução nº 36/2015, de 12 de agosto de 2015

Institui e regulamenta o Programa de Serviço Voluntário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Resolução Conjunta nº 03/2014, de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre a atuação conjunta das Instituições que integram o Sistema Socioeducativo do Espírito Santo para o atendimento inicial de adolescentes em conflito com a lei.

Ato Normativo Conjunto nº 03/2015, de 08 de abril de 2015

Cria o Núcleo de Reconhecimento Voluntário de Paternidade no âmbito da Coordenadoria das Varas da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça.

Ato Normativo nº 266/2014, de 19 de dezembro de 2014

Fluxo de atendimento dos adolescentes em conflito com a lei apreendidos durante o recesso judiciário na comarca da capital.

Ato Normativo nº 265/2014, de 17 de dezembro de 2014
Fixa a competência, na Comarca da Capital, do Juízo Cível de Plantão para apreciação das questões relativas à Infância e Juventude durante o recesso forense.

Provimento nº 20, de 17 de dezembro de 2014
Dispõe sobre o Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Acolhimento – SIGA/ES e sobre os procedimentos relativos à habilitação e à adoção no Estado do Espírito Santo.

Resolução nº 60, de 12 de dezembro de 2014

Autoriza a instalação da 2ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Linhares

Resolução nº 56, de 21 de novembro de 2014

Regulamenta o funcionamento da unidade judiciária a ser instalada no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo da Grande Vitória – CIASE

Provimento nº 14, de 08 de outubro de 2014
Regulamenta a inspeção judicial nas entidades de execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

Ato Normativo nº 157/2014, de 27 de agosto de 2014
Instala a 3ª Vara Especializada de Infância e Juventude do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com competência exclusiva para a execução das medidas socioeducativas que impliquem privação de liberdade, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, relativas aos Juizados integrantes da Comarca da Capital (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão), assim como todos os procedimentos e as inspeções vinculadas às unidades de internação e de semiliberdade da Região Metropolitana de Vitória.

Resolução nº 37, de 20 de agosto de 2014
Autoriza a instalação e a desinstalação de Varas e determina outras providências (3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória).

Ato Normativo nº 146, de 08 de agosto de 2014
Estabelece Regras para Procedimentos da Infância e Juventude.

Provimento CGJES nº 03/2014 – disp. 19/02/2014

Altera o Código de Normas incluindo as inovações decorrentes da Lei Nº 12.955 de 05/02/2014 que estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Ato Conjunto nº 02/2013, de 21 de novembro de 2013
Dispõe sobre a atuação dos magistrados na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. 

Resolução nº 66, de 16 de Novembro de 2011.

Regulamenta o funcionamento e estruturação das Centrais de Apoio Multidisciplinar, bem como define as atribuições da equipe técnica.

Resolução nº 40, de 21 de julho de 2011
Atribui competência às Varas da Infância e Juventude das Comarcas de Cachoeiro de Itapemirim e Linhares para execução das medidas socioeducativas que impliquem em privação de liberdade das regiões sul e norte, respectivamente, bem como estabelece competência de 2ª Vara da Infância e Juventude do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, para execução das medidas socioeducativas que impliquem em privação de liberdade dos juízos da Comarca da Capital, Fundão e Guarapari.

Resolução Conjunta da Comissão Interinstitucional do Sistema Socioeducativo do Estado do Espírito Santo nº 02, de 20 de Julho de 2011
Dispõe sobre o fluxo interinstitucional de procedimentos do sistema socioeducativo do Estado do Espírito Santo para apreensão, aplicação de medida socioeducativa e encaminhamento de adolescentes em conflito com a lei aos Programas de Atendimento Socioeducativo.

Resolução nº 09, de 10 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Infância e da Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

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