Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais

As varas criminais do Poder Judiciário do Espírito Santo são chefiadas por juízes e encarregadas de processar e julgar pessoas acusadas de cometerem crimes. As varas criminais processam e julgam casos relacionados, por exemplo, a crimes como roubos, agressões físicas, tráfico de drogas, injúria, formação de quadrilha, entre outros. Nessas unidades também tramitam processos sobre casos gravíssimos, como crimes dolosos (intencionais) contra a vida. Contudo, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não é feito pelas varas criminais, mas por júris populares, formados por cidadãos comuns, maiores de 21 anos, sem distinção de sexo, profissão, renda ou escolaridade, e que não tenham pendências com a lei. Os casos são levados ao júri popular pelo juiz criminal, por meio do ato de pronúncia do réu.

Já as varas de Execução Penal são responsáveis por processos de pessoas que foram condenadas pelas varas criminais ou por júris populares. São encarregadas também do acompanhamento do cumprimento das medidas de segurança – aplicadas a pessoas que cometeram crimes e que, por serem portadoras de transtornos mentais, são inimputáveis, ou seja, não podem ser punidas e devem ser tratadas, preferencialmente, em unidades da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). O juiz de execução penal é encarregado também, conforme a Lei de Execução Penal, de inspecionar, mensalmente, presídios e penitenciárias para verificar as condições em que os condenados estão cumprindo pena (higiene, integridade física dos presos, saúde, acesso à assistência jurídica, oportunidades de reinserção social, estrutura das unidades prisionais, entre outros fatores). As varas de Execução Penal também são encarregadas de autorizar a progressão do regime de cumprimento de pena dos condenados. Ou seja, autorizar que eles passem para um regime menos gravoso, para que possam, gradativamente, reinserir-se na sociedade. O juiz da execução autoriza a progressão com base em prazos definidos para cada crime pela Lei de Execução Penal e também quando atesta o bom comportamento prisional, informado pela direção do estabelecimento penal.

A Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções Penais foi criada em 09/05/2006, através da Lei Complementar nº 364/06, no qual a integrou à estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Entre o rol de competências da Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções Penais estão:

a) Uniformização e normatização suplementar de procedimentos relativos às matérias Criminais e de Execução Penal.

b) Dar suporte aos magistrados e servidores as Varas Criminais e Execuções Penais, visando a melhoria da prestação jurisdicional.

c) O gerenciamento de dados estatísticos da população carcerária do Estado.

d) A superintendência da movimentação de presos provisórios entre os estabelecimentos prisionais.

e) A correição dos estabelecimentos prisionais, recebendo toda e qualquer reclamação referente a irregularidades e ilegalidades, determinando as providências cabíveis, inclusive, abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.

f) Cumprir toda e qualquer missão ou diligência no âmbito do sistema prisional do Estado que lhe for cometida pelo Tribunal de Justiça ou seu Presidente.

g) O acompanhamento da execução das metas assumidas pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça em relação ao Sistema Carcerário

h) A implantação de ações capazes de promover a integração dos órgãos públicos e das entidades com deveres relativos ao sistema carcerário.

 


Composição – Biênio 2019-2021

Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais:
Desembargador Fernando Zardini Antonio

Coordenadores das Varas Criminais e de Execuções Penais:
Juíza de Direito Gisele Souza de Oliveira


Contato:

execucoes-penais@tjes.jus.br

(27) 3334-2724 • 3334-2725