Enunciados CPVIP

Periodicamente o Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça (CPVIP) se reúne e promove discussões objetivando levantar boas práticas que possam aprimorar o exercício das funções desempenhadas por seus integrantes nos Estados de origem, tendo por escopo aperfeiçoar cada vez mais a prestação jurisdicional.

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Um dos objetivos das reuniões é a elaboração de Enunciados, que compilam o entendimento consolidado sobre os temas afetos ao juízo de admissibilidade prévia de recursos excepcionais direcionados aos Tribunais Superiores.

Atualmente o rol de Enunciados aprovados conta com 39 (trinta e nove) verbetes, que foram aprovados nas seguintes reuniões:

  • Enunciados nº 1 ao 16 – reunião realizada em Recife/PE, nos dias 06 a 09 de novembro de 2008
  • Enunciados nº 17 ao 25 – reunião realizada em Brasília/DF, nos dias 21 a 23 de maio de 2009
  • Enunciados nº 26 ao 35 – reunião realizada em Porto Velho/RO, no dia 07 de novembro de 2009
  • Enunciados nº 36 ao 39 – reunião realizada em Recife/PE, no dia 28 de maio de 2010

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