Comitê Gestor Estadual de Contas Especiais (TJES/TRT17/TRF2)

Comitê Gestor Estadual de Contas Especiais (TJES/TRT17/TRF2)

A Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, regulamentou o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, estipulando que a gestão dos recursos repassados pelos Estados e Municípios em débito compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e um suplente de cada Tribunal que atua no Estado e que tenha precatórios em débito.

Compete ao referido Comitê Gestor decidir as impugnações relativas à lista de precatórios em débito, além dos questionamentos relativos aos créditos preferenciais em razão de doença e idade.

No Estado do Espírito Santo foi formado o Comitê Gestor por meio dos Atos Normativos nº 38/2010 e nº 14/2012.

O Ato Normativo nº 38/2010, foi alterado pelo Ato Normativo nº 11/2014, apenas para retificar a composição do Comitê Gestor, que passou a ter o seguinte formato:

“Artº 2º. O Comitê Gestor fica composto pelo Juiz Auxiliar de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo e pelo Juiz Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, os quais poderão ser substituídos por Magistrados suplentes, designados pela Presidência do respectivo Tribunal.”

O Comitê Gestor de Precatórios do Estado do Espírito Santo é integrado, atualmente, pelos seguintes membros:

I-             Dr. Gustavo Mattedi Reggiani – Juiz Auxiliar da Presidência do TJES;

II-           Dr. Ronald Kruger Rodor – Juiz Auxiliar representante do TRF 2º Região;

III-         Dra. Suzane Schulz Ribeiro – Juíza Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Desde então, já foram realizadas reuniões objetivando o cumprimento das atribuições definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Atas abaixo:

 

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 08 Junho 2016

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 16 Junho 2016

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 08 Novembro 2016

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 09 Março 2017

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 03 Outubro 2017 

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 13 Abril 2018 

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 14 Novembro 2018 

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 21 Fevereiro 2020 

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 20 Agosto 2021

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 08 Março 2022

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 08 Julho 2022

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 07 Marco 2023

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 15 Maio 2023

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 21 Agosto 2023

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 07 Novembro 2023

Ata da Reunião do Comitê Gestor de Precatórios 26 Fevereiro 2024

 

Atribuições do Comitê Gestor de Precatórios previstas na Resolução 303/2019 do CNJ:

Art. 57. O Presidente do Tribunal de Justiça contará com o auxílio de um Comitê Gestor, composto pelos magistrados designados pela Presidência dos tribunais para a gestão dos precatórios no âmbito de cada Corte, que será presidido pelo magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça.

§ 1o Compete ao Comitê Gestor:

I – promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;

II – acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;

III – emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;

IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e

V – auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.

§ 2o Nas deliberações, o Comitê decidirá por maioria de votos.

 

Composição 

Atas das Reuniões

Termo de acordo de cooperação – TJES/TRF2 – 16/07/2012

Sistema de gestão de precatórios – SGP/CNJ – RECIBO – 2011/2012

Ato Normativo N° 352/2015: Designa Juiza Auxiliar de Precatórios e juízes do Comitê Estadual de Precatórios: ATO NORMATIVO N° 352/2015 – designa Juiza Auxiliar de Precatórios e Juiz Suplente