Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 15 mil reais.
A Vara Única da Comarca de Muniz Freire abriu seleção para projetos sociais a serem executados com recursos de prestação pecuniária, fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal. Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 15 mil reais.
As entidades interessadas em inscrever seus projetos deverão apresentar, no Protocolo Geral do Fórum de Muniz Freire, requerimento próprio (anexo à Portaria), acompanhado de cópia simples da última ata e/ou estatuto da instituição e alterações subsequentes, com identificação dos atuais responsáveis; e cópia de documento de identificação e CPF do representante legal da instituição, além de comprovante de inscrição e da situação cadastral da instituição (obtido no site da Receita Federal).
O resultado das habilitações será divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) e, em seguida, as entidades habilitadas deverão retirar a sua Certidão de Habilitação no Cartório da Vara Única, para posterior apresentação junto ao Requerimento de Avaliação de Projeto (anexo à Portaria).
Na avaliação do projeto serão observados critérios como: oferecimento de oportunidade para o cumprimento de prestação de serviços à comunidade, atuação direta na execução penal, relevância social, viabilidade e abrangência, entre outros.
Todos os documentos deverão ser protocolados no Protocolo Geral do Fórum de Muniz Freire, situado na Rua Pedro Deps, nº 54, Bairro Centro, de segunda a sexta-feira, no horário de 12 às 18 horas.
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Vitória, 01 de março de 2019
Informações à Imprensa
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
Andréa Resende
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