Desenvolvida pelo CNJ no âmbito do programa Fazendo Justiça, a PSE substitui o antigo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL
A Plataforma Socioeducativa (PSE), sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra e padroniza a gestão de processos socioeducativos em todo o país, inicia operações no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) neste mês de maio.
Desenvolvida pelo CNJ no âmbito do programa Fazendo Justiça, a PSE substitui o antigo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), permitindo que juízes e equipes técnicas acessem, em tempo real, informações atualizadas sobre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
A PSE passa a emitir guias apenas quando há processo regularmente instaurado e aplicação de medida, diferenciando de forma clara os casos pré-processuais, de natureza consensual e não sancionatória, daqueles que efetivamente resultam em medida socioeducativa.
A ferramenta segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi desenhada para permitir a integração com os sistemas processuais do Judiciário brasileiro, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Processo Judicial Digital (Projudi).
(*) Com informações do CNJ
Vitória, 17 de maio de 2026
