SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES

 

I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL

Decreto nº 20.644 – 09/03/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT.

Depósito anual vinculado ao acervo de débito – 15 anos.

OPV – Obrigação de Pequeno Valor – Lei Municipal nº 5.986/2007.

REUNIÃO DE TRABALHO REALIZADA NO DIA 22/03/2011. Pauta: Regime Especial de pagamento de precatórios.

Decreto nº 22.425 – 28/11/2011 – Dispõe sobre aplicação dos recursos depositados nas contas judiciais do TJES: 50% para cronologia e 50% para “acordo/leilão/ocv”.

II – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”

III – DESTINAÇÃO DS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “ACORDO/LEILÃO/OCV”

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.023.153.

PROPOSTA DE LEI – DESTINAÇÃO DE 50% DOS RECURSOS PARA ACORDO

 

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OBSERVAÇÕES

 

1 – INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja: “Conferência e Ajuste de Valores” e “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011” – Parecer sobre ajuste do Mun. cachoeiro de Itapemirim.

2 – PLANO DE DEPÓSITOS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS: PLANO – Realizado a partir de critérios objetivos e favoráveis às quitação de todo o acervo de precatórios em débito. Possível segundo orientação do CNJ (vide “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011”).