REGIME COMUM PRESIDENTE KENNEDY


REGIME COMUM


O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY FOI SUBMETIDO INICIALMENTE AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. COMO JÁ OCORREU A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS PRECATÓRIOS EM DÉBITO, O ENTE PÚBLICO FO SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O REGIME FOI ALTERADO PARA O COMUM


I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL

O município não editou normas sobre o regime de pagamento de precatórios, sendo enquadrado inicialmente no Regime Especial de vinculação do valor a ser repassado ao acervo de débito, com o prazo máximo de 15 anos.

OPV Obrigação de Pequeno Valor – Na ausência de Lei Municipal específica, o valor da OPV é de 30 salários mínimos (Art. 87 – CF)


II – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.023.179. COMO NÃO OCORREU A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DE AFETAÇÃO DE RECURSOS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CRONOLOGIA E 50% PARA ACORDO/LEILÃO/OCV, TODAS AS QUANTIAS DEPOSITADAS FORAM DESTINADAS PARA A CRONOLOGIA.

 

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OBSERVAÇÕES

 

INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja:”Conferência e Ajuste de Valores” e  “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011”