O Tribunal Pleno aprovou, considerando a Lei Complementar nº 788/2014.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 16, autorizou a instalação da 2ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá. A autorização considera a determinação do artigo 39-B da Lei Complementar nº 788/2014, que prevê a existência de duas Varas nesta Comarca.
A autorização de instalação da nova Vara atende também à Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando a necessidade de desenvolvimento de iniciativas voltadas à valorização do primeiro grau de jurisdição e de implementação de melhorias na prestação jurisdicional.
Foram considerados ainda os levantamentos realizados pelo Grupo de Trabalho responsável pelo projeto de reestruturação a respeito da distribuição anual média dos feitos, no último triênio, de cada Vara e Comarca do Judiciário Estadual.
Com a autorização para a instalação da 2ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá, o TJES observa também as recomendações feitas pelo CNJ no sentido de implementar melhor distribuição de processos e serviços entre as Varas do Judiciário Estadual.
Vitória, 16 de outubro de 2014
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