Coordenadoria dos Juizados Especiais Rua Desembargador Homero Mafra, nº 60 Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Andar Térreo (27) 3334-2009 / 2309 Secretaria do Colegiado Recursal – ES Rua Juiz Alexandre Martins Castro Filho, nº 130 Santa Luíza, CEP 29045-250 Vitória/ES (27) 3357-4880 1ª Turma Recursal da Capital Rua Juiz Alexandre Martins Castro […]
As Varas de Infância e Juventude, as Varas Criminais e de Execução Penal, os Juizados Especiais e as Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher contam com o apoio das Coordenadorias, que são supervisionadas por um desembargador.
A Turma de Uniformização de Intepretação de Lei é órgão integrado à estrutura do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, responsável pela apreciação e julgamento dos Pedidos de Uniformização de Intepretação de Lei, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (oriundos de processos em trâmite nos Juizados Especiais) e Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma […]
– Quantidade de processos distribuídos e quantidade de processos sentenciados 2012 / 2013 / 2014 – Relatórios Semestrais das Turmas Recursais: 2012 2013 2014
O Colegiado Recursal consiste na instância recursal do Sistema dos Juizados Especiais, sendo competente para apreciar os recursos, incidentes e ações autônomas de impugnação decorrentes de processos em trâmite nos Juizados Especiais. Nos termos do art. 68, caput,do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 234/2002), o Colegiado Recursal-ES […]
Legislação relacionada aos Juizados Especiais: Leis: Lei 9.099/95 – Juizados Cíveis e Criminais Lei 12.153/09 – Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei 11.419/06 – Informatização do Processo Judicial Lei Complementar Estadual nº 84/96 – Criação do sistema dos Juizados Especiais no Espírito Santo Lei Complementar Estadual 234/2002 (Compilada) – Código de Organização Judiciária Resoluções: Resolução 023/2016 […]
7Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, […]
As atribuições da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública estão previstas no Art. 38-E da Lei Complementar 234/2002 (Código de Organização Judiciária): Art. 38-E: À Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sem prejuízo das atribuições específicas da Lei 9.099, de 26.9.1995, supletivamente, compete: I – supervisionar e orientar, no […]
Andamento das Reclamações ajuizadas no STJ – Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 12, de 14 de dezembro de 2009. Número da Reclamação / Relator Objeto Situação: 9.853-MT – Rel. Humberto Martins Termo incial da incidência dos juros moratórios nas ações de reparação de dano moral (responsabilidade extracontratual) Pendente de julgamento, em 08-10-2012. […]
REC 3914-BA – Telefonia – Cobrança de pulsos além da franquia REC 3914-BA – Telefonia – Cobrança de pulsos além da franquia – ACÓRDÃO REC 6975-MG – Honorários Advocatícios REC 8782-RS – Monocrática – Hidrômetro único em condomínio REC 8185-RS – Compensação de honorários REC 3764-RS – Prazo prescricional para reaver valores pagos REC 8861- PB – […]
