A Turma de Uniformização de Intepretação de Lei é órgão integrado à estrutura do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, responsável pela apreciação e julgamento dos Pedidos de Uniformização de Intepretação de Lei, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (oriundos de processos em trâmite nos Juizados Especiais) e Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.
A Turma de Uniformização de Interpretação de Lei é composta pelo Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais, que a presidirá, e pelos Juízes de Direito membros das 05 (cinco) Turmas Recursais.
ENDEREÇO: ANEXO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SITUADO NA RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA, 89, ED. DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, SALA 1001, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, CEP: 29.050-906
Telefone: 27-3334-2836 Celular: 27-99623-3104
E-mail: colegiadorecursal-vitoria@tjes.jus.br
DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
