A Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, introduziu alterações no Código de Processo Civil (CPC), de grande importância para desafogar o Poder Judiciário, com a instituição do julgamento uniforme de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal modificação configura mais uma etapa na reforma do Processo Civil Brasileiro, voltada basicamente para a celeridade processual, buscando evitar o tortuoso e inócuo procedimento de julgamento de inúmeros processos idênticos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Desembargadores que ocuparam o cargo de Vice-Presidente no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama – 2020-2021 Desembargador Ney Batista Coutinho – 2018-2019 Desembargador Fabio Clem de Oliveira – 2016-2017 Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos – 2014-2015 Desembargador Carlos Roberto Mignone – 2012-2013 Desembargador Arnaldo Santos Souza – 2010-2011 Desembargador […]

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