Publicações da categoria: Vice-Presidência

12 de julho de 2019

Comissão Gestora

  COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS Biênio 2026/2027 Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Presidente da Comissão Gestora Desembargador UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Integrante das Câmaras Criminais Reunidas (TJES) Desembargador JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Integrante das Câmaras Cíveis Reunidas (TJES) Desembargador MARCOS VALLS FEU […]

14 de julho de 2016

Consulta pública de precedentes

O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com o fim de conferir ampla e específica divulgação e publicidade à instauração e julgamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC) em trâmite perante o TJES (art. […]

12 de julho de 2016

NUGEPNAC

  O NUGEPNAC é a unidade da Vice-Presidência vocacionada a organizar, monitorar e tornar acessível a aplicação dos precedentes obrigatórios e a gestão das ações coletivas no âmbito do TJES,  promovendo maior uniformidade, previsibilidade e eficiência na prestação jurisdicional. No TJES, o Núcleo foi estruturado como unidade permanente pela Resolução TJES nº 32/2017, que também […]

28 de abril de 2016

ADMINISTRATIVO – EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DISSENSO PARCIAL – CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS – INCIDENTE ACOLHIDO .

1. Reconhecido o dissenso parcial entre os julgados deste Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de convalidação de atos administrativos, desafetação e doação – sem o devido processo licitatório- de lotes imobiliários, através da recomposição ao erário dos valores correspondentes, deve ser acolhido o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado. 2. Julgamento do recurso sobrestado, […]

28 de abril de 2016

PROCESSUAL CIVIL – EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ANALISADO – OMISSÃO CARACTERIZADA – NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO OGMO – DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA – NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – FORMALIZAÇÃO DO INCIDENTE.

1 – De fato, o Candidato/Embargante, em contrarrazões recursais pleiteou o acolhido de pedido de formalização de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pedido este não analisado. 2 – A necessidade, ou não, de formação do litisconsórcio passivo necessário no caso do concurso público promovido pelo Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalho Avulso do Porto […]

28 de abril de 2016

DIREITO TRIBUTÁRIO – EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – EMPRESA PRIVADA CONSIGNANTE – MUNICÍPIOS CONSIGNATÁRIOS – COMPETÊNCIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL PLENO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PREJUDICADO.

1. – O Tribunal Pleno no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100.090.015.197, pacificou o tema em discussão decidido ser competente a Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação de consignação em pagamento tributária proposta por contribuinte contra mais de uma Município, afastando a competência do Tribunal Pleno ante a ausência […]

28 de abril de 2016

DIREITO TRIBUTÁRIO – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – QUESTÕES DE ORDEM – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1^ GRAU – REJEITADA -NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS DESEMBARGADORES RELATORES DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREJUDICADO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – REJEITADA -OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA OITIVA DO MP -PREJUDICADA – MÉRITO – TRIBUTÁRIO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DÚVIDA DO IMPOSTO EXIGÍVEL – ISSQN OU ICMS – CORTE, RECORTE E/OU POLIMENTO DE GRANITO E MÁRMORE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER) – ATIVIDADE FIM DA EMPRESA – INCIDÊNCIA DO ISSQN – SERVIÇO PRESTADO DESCRITO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – ISSQN A SER PAGO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.

1. Questão de Ordem (incompetência absoluta do juízo de 1Q grau): O art. 50, alínea “]”, do RITJES prevê a competência originária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para processar e julgar as demandas em que há conflito entre Estado e Município ou entre estes. A ação de consignação em pagamento […]

28 de abril de 2016

DIREITO ADMINISTRATIVO – EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS (ART. 19-A, DA LEI N. 8.036⁄1990). INTERPRETAÇÃO SIMILAR AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL

1. – Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036⁄1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, […]