PROCESSO PENAL EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. 1. O art. 113 do Código Penal, em sua literalidade, abrange o desconto, para fins de cálculo da prescrição, apenas nos casos de evasão […]
Acesse as matérias tratadas nos incidentes de uniformização.
O e. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Pedro Valls Feu Rosa, em cumprimento à Resolução 160 do CNJ, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER-ES) no âmbito deste Tribunal. O NURER-ES foi instituído, através do Ato Normativo 146/2012 – publicado no DJ 18/12/2012, como unidade […]
Nesse link você acessará as novidades referentes à Vice-Presidência do TJES, especialmente as que tratam do juízo de admissibilidade dos recursos dirigidos aos tribunais superiores. Criado Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no TJES (NURER-ES), atualmente NUGEP Decisões proferidas pela Vice-Presidência do TJES serão disponibilizadas na internet
Com o fim de divulgar a mais recente orientação jurisprudencial emanada dos Tribunais Superiores (STJ e STF), descrevemos abaixo regras peculiares à sistemática recursal no âmbito dos recursos excepcionais. Recursos cabíveis contra o juízo prévio de Admissibilidade Recursal Na inadmissão dos Recursos Especiais ou Extraordinários – Agravo previsto no Art. 1.042 do CPC. Na Negativa […]
Composição atual do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Biênio 2024 /2025 Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO – vicepresidencia@tjes.jus.br Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) Dr. PAULO CÉSAR DE CARVALHO – paulo.carvalho@tjes.jus.br Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TJES Assessores de Nível Superior para Assuntos Jurídicos: […]
Veja, a seguir, os diferentes setores vinculados à Vice-Presidência, correspondentes telefones de contato e endereço eletrônico. 1. Gabinete da Vice-Presidência: Chefia de Gabinete (27) 3334-2764 Assessoria Jurídica (27) 3334-2077 Juiz Auxiliar (27) 3334-2147 2. Setor subordinado à Vice-Presidência: Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos (27) 3334-2039 3. Secretarias Vinculadas à Vice-Presidência: Câmaras Cíveis […]
Destacamos, a seguir, os seguimentos da legislação constitucional e infraconstitucional, que diretamente norteiam as atribuições da Vice-Presidência. Constituição Federal – (art. 102 e 105 CF/88) Infraconstitucional: Código de Processo Civil Lei nº 8.038/1990 Normas Internas: Regimento Interno TJES Ato Normativo Conjunto nº 16 TJES Ato Normativo 01/2010 TJES Ato Normativo 146/2012 TJES Ato Normativo […]
Nas tabelas abaixo, você pode conferir o volume e a natureza das decisões produzidas pela Vice-Presidência desde o ano de 2006. BIÊNIO: 2018-2019 Vice-Presidente: Desembargador Ney Batista Coutinho 1 – Relatório de Produtividade – Recursos Especiais, Extraordinários e Ordinários TOTAL 8.432 2.486 RESP RE ADMITIDO 520 142 NÃO ADMITIDO 6.837 1.250 SOBRESTADO/SUSPENSO 500 523 […]
O rol de atribuições do Vice-Presidente está previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (RITJES).
Tais competências podem ser classificadas de acordo com a natureza na atividade desempenhada, admitindo, pois, divisão em: (1) competências administrativas; (2) competências jurisdicionais e; (3) competências delegadas ou em substituição. Vejamos:
Periodicamente o Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça (CPVIP) se reúne e promove discussões objetivando levantar boas práticas que possam aprimorar o exercício das funções desempenhadas por seus integrantes nos Estados de origem, tendo por escopo aperfeiçoar cada vez mais a prestação jurisdicional. Para acessar a página do CPVIP clique aqui. Um dos […]
