Publicações da categoria: Institucional

Normas Internacionais

Declaração Universal dos Direitos Humanos Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) Convenção sobre os Direitos da Criança Convenção n.º 138 – OIT Idade mínima para admissão em emprego. Protocolo de Istambul – MANUAL PARA A INVESTIGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EFICAZES DA TORTURA E OUTRAS […]

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 234 Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. Lei Complementar nº 566 Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, definindo os cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais que integram o quadro […]

Legislação Federal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECRIAD), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Resolução nº […]

Recomendações

Recomendação nº 13, de 10 de dezembro de 2013Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro. Recomendação nº 08, de 07 de novembro de 2012Dispõe sobre a colocação de criança e […]

Portarias

Portaria nº 67, de 20 de maio de 2014Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento. Portaria nº 154, de 04 de setembro de 2013Institui Grupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para o funcionamento das […]

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 03, de 03 de novembro de 2009 Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.

Provimentos

Provimento nº 36, de 24 de abril de 2014Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude. Provimento nº 32, de 24 de junho de 2013Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude. Provimento nº 16, de 17 de fevereiro de 2012Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro […]

Eventos e Cursos

 IV Jornada Científica da Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente da Serra/ES – 07/11/14 

Viagens Internacionais

Perguntas Frequentes 1- É necessária Autorização Judicial para criança ou adolescente que viajar acompanhado dos pais/tutor/guardião? R: Não é necessária.  2- Que tipo de autorização é necessária para uma criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais? R: O outro genitor deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida ou por escritura pública.  […]

Viagens Nacionais

Perguntas Frequentes  1. Para viajar com uma criança (pessoa até 12 anos de idade incompletos) dentro do território nacional acompanhada dos pais ou um parente maior de 18 anos é necessária Autorização Judicial? R: Não é necessária, desde que esteja portando documentação original com foto para comprovação do parentesco (ascendente ou colateral maior, até o terceiro […]

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