CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECRIAD), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Resolução nº […]
Recomendação nº 13, de 10 de dezembro de 2013Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro. Recomendação nº 08, de 07 de novembro de 2012Dispõe sobre a colocação de criança e […]
Portaria nº 67, de 20 de maio de 2014Institui o Selo Infância e Juventude para os Tribunais de Justiça e suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, e estabelece seu regulamento. Portaria nº 154, de 04 de setembro de 2013Institui Grupo de Trabalho para estudo e proposição de plano de gestão para o funcionamento das […]
Instrução Normativa nº 03, de 03 de novembro de 2009 Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.
Provimento nº 36, de 24 de abril de 2014Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude. Provimento nº 32, de 24 de junho de 2013Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude. Provimento nº 16, de 17 de fevereiro de 2012Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro […]
A Capacitação “Um Novo Direito, Um Novo Olhar: A acolhida de mulheres que entregam seus filhos para adoção” será realizada nesta sexta, dia 30 de maio, das 8 às 18 horas, no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). O evento é realizado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/ES) […]
IV Jornada Científica da Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente da Serra/ES – 07/11/14
Perguntas Frequentes 1- É necessária Autorização Judicial para criança ou adolescente que viajar acompanhado dos pais/tutor/guardião? R: Não é necessária. 2- Que tipo de autorização é necessária para uma criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais? R: O outro genitor deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida ou por escritura pública. […]
Perguntas Frequentes 1. Para viajar com uma criança (pessoa até 12 anos de idade incompletos) dentro do território nacional acompanhada dos pais ou um parente maior de 18 anos é necessária Autorização Judicial? R: Não é necessária, desde que esteja portando documentação original com foto para comprovação do parentesco (ascendente ou colateral maior, até o terceiro […]
Viagens Nacionais e Internacionais
Público alvo: postulantes à habilitação para adoção Objetivo Geral: Dar cumprimento ao artigo 197-C da Lei 12.010 – Nova Lei de Adoção, que visando aperfeiçoar a sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, prevê a obrigatoriedade na preparação dos postulantes à adoção. Objetivos Específicos• oferecer subsídios aos […]
