Poderão participar da seleção, estudantes de graduação em Direito com matrícula regular e frequência efetiva em instituição de ensino superior, da rede pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

O prazo para encaminhar o currículo é até o dia 31/03/2026.

A seleção inicial será feita por meio de análise de currículo que deve ser enviado até o dia 30 de janeiro/2026.

Os currículos devem ser enviados até 16/01/2026.