I – Propter laborem são verbas que não se incorporam ao vencimento e também não são auferidas quando o funcionário estiver em disponibilidade ou na aposentadoria, exceto quando houver previsão legal para tanto. Dessa forma, verifica-se que, tanto o adicional noturno, quanto as horas extras são vantagens pro labore faciendo, também conhecidas como vantagens propter […]

1. Valendo-se do critério de hermenêutica jurídica de que as ressalvas ou exceções legais devem ser interpretadas restritivamente, conclui-se que o intérprete não pode criar exigências que a lei não prevê. 2. Assim, se a Lei Complementar Estadual nº 321⁄2005, que regulamenta e disciplina o ingresso e as promoções das Praças e dos Oficiais Administrativos […]

1. Com a publicação da sentença, o ato processual se encontra perfeito e acabado, podendo ser impugnado pela via recursal prevista no Código de Processo Civil, qual seja, a apelação cível. 2. Eventual alteração do pronunciamento apelado após o julgamento dos aclaratórios é matéria atinente à possível ausência superveniente de interesse do recorrente, não tocando […]

1. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2. A definição da competência em razão da matéria ¿deve ser feita de forma prévia, antes de qualquer outro juízo sobre a demanda, devendo levar em consideração a […]

1) A divergência consiste em perquerir se a aferição da tempestividade do recurso de apelação, quando a postagem é feita pelos Correios, deve ser feita a partir do efetivo protocolo no órgão judicial ou a partir da postagem propriamente dita nos Correios. 2) A melhor exegese acerca da matéria em questão é a de que […]

1) O ordenamento jurídico confere a possibilidade dos direitos individuais homogêneos serem tutelados tanto por ação coletiva (proposta por substituto processual), quanto por ação individual (proposta pelo próprio titular do direto, a quem é facultado vincular-se ou não à ação coletiva). 2) A propósito, se extrai do sistema da tutela coletiva, disciplinado no Código de […]

1.É necessária a ratificação das razões de apelação cível quando publicada a decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte contrária em face da sentença. 2. Necessidade de se compatibilizar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça com a do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do INCIDENTE […]

1- Os artigos 8º, 9º e 12 da Lei 8.935/94 (Lei dos cartórios) ¿referem-se, especificamente, aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais, limitando a prática dos atos notariais realizados por estes oficiais de registro às circunscrições geográficas para as quais receberam delegação¿. 2- ¿Nesse passo, a contrario senso, […]

É reconhecido ao autor da ¿ação de busca e apreensão¿ aforada com base no Decreto-Lei nº. 911⁄69 o direito de ser intimado, através de seu advogado, para proceder à emenda de sua petição inicial para o efeito de juntar o comprovante do protesto do título ou da notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e […]

1. O art. 113 do Código Penal, em sua literalidade, abrange o desconto, para fins de cálculo da prescrição, apenas nos casos de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. Dessa forma, a interpretação extensiva do referido dispositivo, incluindo a prisão provisória, implica em alteração do art. 110, caput, do diploma repressor, que institui […]

Multiplicadores Externos   * Treinamento do dia 24/03/2017 (Procuradorias Municipais de Cachoeiro de Itapemerim, Itapemirim e Sooretama) – Lista dos procuradores   * Treinamento do dia 13/01/2017 (Procuradorias Municipais de Baixo Guandu, Colatina, São Gabriel da Palha e Marilandia) – Lista dos procuradores   * Treinamento do dia 20/11/2015 (Procuradorias Municipais de Aracruz, Colatina, Linhares, Jaguaré, Cariacica) – Lista […]