O Mutirão de Conciliação de Execução Fiscal acontecerá até sexta-feira, 23/03.
Cidadãos e empresas que possuem débitos fiscais relativos a IPTU, Taxas, ISS/QN e ITBI com a Prefeitura de Aracruz podem negociar suas dívidas com os descontos previstos no Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública (Refis). O Mutirão de Conciliação de Execução Fiscal do município, que começou na última segunda-feira (19/03), segue até a próxima sexta-feira (23/03), das 8h30 às 17h, no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), situado na Rua Padre Luiz Parenzi, nº 710, Centro.
Além das execuções já judicializadas, o Mutirão de Conciliação de Execução Fiscal do município também atende casos pré-processuais, evitando a judicialização de débitos inscritos em dívida ativa. Portanto, os cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação também podem procurar a equipe do mutirão para fazer um acordo extrajudicial.
Nos casos em que forem celebrados acordos, processuais ou pré-processuais entre as partes, as atas serão imediatamente submetidas à homologação. Já os processos em que as partes não chegarem a um consenso continuam tramitando normalmente. A ação conta com a participação dos juízes aposentados Jocyr de Oliveira Celestino e José Machado de Souza.
O projeto é realizado pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, por meio da Comarca de Aracruz e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do TJES (Nupemec/3º Cejusc Itinerante), em parceria com a Prefeitura do Município.
Vitória, 20 de março de 2018.
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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