O Mutirão de Conciliação de Execução Fiscal acontecerá até sexta-feira, 09/03.
Cidadãos e empresas que possuem débitos fiscais relativos a IPTU, Taxas, ISS/QN e ITBI com a Prefeitura de Guarapari poderão negociar suas dívidas com os descontos previstos no Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública (Refis). O Mutirão de Conciliação de Execução Fiscal do município, que começou na última segunda-feira (05/03), segue até a próxima sexta-feira (09/03), das 8h30 às 17h, no Fórum Desembargador Gregório Magno, situado na Alameda Francisco Vieira Simões, s/nº, em Muquiçaba.
Além das execuções já judicializadas, o Mutirão também atenderá casos pré-processuais, evitando a judicialização de débitos inscritos em dívida ativa. Portanto, os cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação também poderão procurar a equipe do mutirão para fazer um acordo extrajudicial.
Nos casos em que forem celebrados acordos, processuais ou pré-processuais entre as partes, as atas serão imediatamente submetidas ao Juiz Coordenador do Mutirão, para homologação. Já os processos em que as partes não chegarem a um consenso continuam tramitando normalmente.
O projeto é realizado pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, por meio da Comarca de Guarapari e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania do TJES (Nupemec/3º Cejusc Itinerante), em parceria com a Prefeitura do Município.
Vitória, 06 de março de 2018.
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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