A convidada pra falar sobre o assunto é procuradora de Justiça Criminal, Edwiges Dias, idealizadora da Coordenação de Proteção de Defesa da Fauna do MPES.
O projeto de lei 2.875/2022, que aumenta a pena para os crimes de maus-tratos e morte contra animais, está em tramitação no Senado Federal. Foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Mas ainda hoje tem gente que nem sabe que os animais possuem direitos. Por isso, o novo tema do Podcast Just Talk é Direito dos Animais, que traz como convidada a procuradora de Justiça Criminal, Edwiges Dias, idealizadora da Coordenação de Proteção de Defesa da Fauna no Ministério Público do ES.
“Existe no Brasil uma lei de proteção aos animais, que é a lei dos Crimes Ambientais, que tem por objetivo assegurar e proteger a vida e o bem-estar dos animais em todo o território nacional. A Constituição Federal é a fonte primária das normas do direito animal, porque dela se extrai a regra da proibição da crueldade, contra os animais, os princípios da dignidade animal, da universalidade, da primazia da liberdade natural. Mas o ordenamento jurídico do direito animal também é composto da legislação federal, estadual, distrital e ainda, em caráter suplementar, da legislação municipal”, explica.
A procuradora de Justiça também enfatiza que no Direito dos Animais têm se utilizado como parâmetro o princípio da liberdade:
1- A liberdade nutricional, que é o direito de acesso à água e alimento.
2- A liberdade ambiental, que é o direito a viver em ambiente adequado à espécie.
3- A liberdade sanitária, que é o direito a tratamento médico veterinário e a políticas públicas ligadas à saúde animal.
4- A liberdade comportamental, que é o direito à liberdade para expressar o comportamento natural do animal.
5- A liberdade psicológica, que é o direito à proteção do bem-estar físico e psicológico desse ser não humano.
Ao longo do episódio a procuradora fala sobre fiscalização, denúncia, punição e a importância da conscientização sobre esse tipo de violência. Ouça na íntegra: https://podcasters.spotify.com/pod/show/tjesoficial/episodes/94–Direito-dos-Animais-e2i1fqm
Vitória, 05 de abril de 2024
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Texto: Tais Valle | imprensa@tjes.jus.br
Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES