Normas Internacionais

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing)

Convenção sobre os Direitos da Criança

Convenção n.º 138 – OIT
Idade mínima para admissão em emprego.

Protocolo de Istambul – MANUAL PARA A INVESTIGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EFICAZES DA TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES