Recomendação Conjunta nº 001/2020, publicada no Diário da Justiça de 22 de abril de 2020 – NUPEMEC e Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/954361?view=content
Carta à Sociedade, Publicada no Diário da Justiça de 22 de abril de 2020 – NUPEMEC, MPES através do GAP COVID-19, PROCON Estadual e SINEPE-ES.
https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/images//CARTA_A_SOCIEDADE_1.pdf
Ato Normativo n° 022/2020, publicado em 26 de junho de 2020 – Institui o Projeto Especial de Prevenção à Insolvência de pessoas jurídicas de direito privado ou empresário individual em razão da pandemia.
https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/977485?view=content