As normas internas estabelecem a organização e o funcionamento dos órgãos administrativos do Tribunal. Elas detalham a competência, a atribuição e o funcionamento de cada unidade.
Visam garantir que o operemos de forma organizada e eficiente, contribuindo para a uniformidade na aplicação das regras e a implementação de controles internos, de forma a garantir que todas as atividades sejam realizadas dentro da legalidade, além de propiciar a padronização, a segurança e a transparência das atividades.
Importante ressaltar a observância, pela Secretaria Geral, da legislação aplicável à gestão do Tribunal, tais como o Regimento Interno, a Lei Complementar nº 46/2004, demais Resoluções e Atos Normativos emitidos pela Presidência.
A seguir, as normas de procedimentos, atos, portarias e ordens de serviços da Secretaria Geral, elaborados de forma alinhada à legislação vigente, contemplando os procedimentos a serem adotados para acesso aos serviços prestados, bem como fluxos e formulários padrão adotados.
| NORMA DE PROCEDIMENTO (NP), GUIA OU MANUAL | ATUALIZAÇÃO | FORMATO (BAIXAR) |
| NP 14.01 – Elaboração e Publicação da Pauta Administrativa do Pleno | 05/05/2025 | |
| NP 14.02 – Escolha de Membro Efetivo da Classe de Juiz de Direito do TRE-ES | 05/05/2025 | |
| NP 14.03 – Eleição de Lista Tríplice para Vaga de Desembargador do Quinto Constitucional (Vaga OAB/ES) | 05/05/2025 | |
| NP 14.04 – Concessão de Diárias para Magistrado e Servidor do Poder Judiciário | 05/05/2025 | |
| NP 14.05 – Concessão de Passagens Aéreas para Magistrado e Servidor do Poder Judiciário | 05/05/2025 | |
| NP 14.06 – Celebração de Convênio /ACT de caráter não oneroso | 05/05/2025 | |
| NP 14.07 – Pedidos de Informação e de Providências à Secretaria Geral. | 05/05/2025 | |
| NP 14.08 -Tratamento de reclamação, elogio, crítica e sugestão recebidos pela Ouvidoria Administrativa do TJES | 05/05/2025 | |
| NP 14.09 – Reserva de Hospedagem para Júri | 05/05/2025 | |
| Guia de Gestão de Riscos e ANEXOS | 2025 |
Acesse, também, os atos, portarias e ordens de serviço emitidos pela Secretaria Geral, e que estabelecem orientações de assuntos específicos da gestão administrativa do TJES.
| ATO, PORTARIA E ORDEM DE SERVIÇO | ASSUNTO |
| 2025 | |
| Ato nº 068/2025, de 04/04/2025 | Delegação ao ocupante do cargo de Secretário de Gestão de Pessoas, a atribuição para celebrar convênios e instrumentos congêneres relacionados a pessoal, que não envolvam ônus para o PJES. |
| 2024 | |
| Ato nº 179/2024, de 04/09/2024 | Delegação ao ocupante do cargo de Secretário de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamento a atribuição para assinar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – e documentos análogos. |
| Ato nº 182/2024, de 11/09/2024 | Delegação à Secretaria Judiciária a atribuição para autorizar o pagamento de honorários periciais e de honorários a tradutores / interpretes no âmbito da ajustiça Estadual. |
| Ato nº 191/2024, de 24/09/2024 | Delegação ao ocupante do cargo de Secretário de Infraestrutura a atribuição para autorizar servidores a dirigir veículos oficiais. |
| Ato nº 195/2024, de 27/09/2024 | Delegação ao ocupante do cargo de Secretário de Infraestrutura a atribuição para autorizar o pagamento de diárias a terceirizados, desde que estejam previstas no edital/contrato. |
| 2023 | |
| Ato nº 196/2023, de 04/09/2023 | Regulamenta a aplicação da penalidade de multa nos casos em que o valor for considerado irrisório. |
| 2022 | |
| Ato nº 059/2022, de 23/03/2022 | Trata da composição do Comitê deliberativo do Sistema CidadES Contratação. |
| Ato nº 084/2022, de 31/05/2022 | Dispõe sobre a concessão e alteração das férias dos servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. |
| Ato nº 230/2022, 14/12/2022 | Altera a redação do Ato da Secretaria Geral nº 84/2022. |
Veja, ainda, atos, portarias e ordens de serviços anteriores a 2022.
