As entidades interessadas podem requerer habilitação até o dia 16 de abril.
A Vara Única da Comarca de São Domingos do Norte abriu Edital para Seleção de Projetos Sociais a serem executados com recursos de prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória. Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 30 mil.
Poderão participar do certame organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e sediadas na Comarca de São Domingos do Norte, constituídas há, pelo menos, um ano, sem vínculo político-partidário, entre outros requisitos constantes no Edital. As instituições interessadas em participar da seleção, deverão requerer habilitação jurídica até o dia 16 de abril, para, posteriormente, inscreverem seus projetos.
O requerimento próprio deve ser entregue no Protocolo Geral do Fórum de São Domingos do Norte, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição; além de cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição.
Após a conferência da documentação, o requerimento de habilitação jurídica seguirá para análise do Ministério Público (MPES). Caso seja necessária qualquer adequação, a instituição será intimada para realizar os ajustes necessários no prazo de 05 dias corridos.
Em seguida, as entidades aptas apresentarão o projeto social, que poderá contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente. O requerimento de apresentação e avaliação do projeto, acompanhado de documentação prevista no edital, deve ser protocolado no prazo de 30 dias após intimação da decisão que tornou a instituição apta, conforme modelos próprios.
Identificada a necessidade de adequar a documentação de qualquer projeto, o juiz intimará a organização para realizar as adequações necessárias dentro de 05 dias corridos. A entidade cujo projeto não for admitido poderá protocolar recurso também no prazo de 05 dias corridos. As instituições que apresentaram recursos serão intimadas do seu julgamento. Admitido o projeto, total ou parcialmente, o Serviço Social da Comarca fará avaliação e emissão de parecer social, e o encaminhará para o MPES.
Após a homologação do projeto pelo juiz, o recurso será destinado à instituição. O cronograma de execução do projeto deverá ser fielmente cumprido e será fiscalizado pelo Ministério Público. No prazo de 30 dias após o término da execução, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.
Todos os requerimentos deverão ser apresentados no Protocolo Geral do Fórum da Comarca de São Domingos do Norte, situado à Rodovia do Café, Km 44, s/n, Bairro Emílio Calegari, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
Clique aqui para acessar o Edital nº 01/2018 na íntegra.
Vitória, 02 de março de 2018
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