O Ato Normativo nº 120/2019, do presidente do TJES, que trata da utilização do sistema na 2ª instância, foi disponibilizado esta semana no e-diario.
O Ato Normativo nº 120/2019, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, que trata da utilização do sistema PJe no TJES, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) esta semana.
Segundo a publicação, o Processo Judicial Eletrônico será implantado no dia 02 de dezembro deste ano na 2ª instância do Poder Judiciário Estadual, inicialmente para interposição e tramitação de Agravos de Instrumento, seus incidentes e recursos dele decorrentes, ainda que o processo de referência tramite em sistema distinto.
O secretário de Tecnologia da Informação, Carlos Vinícius Arimatéa, explicou que a estratégia para a implantação do Agravo de Instrumento Cível no Tribunal de Justiça foi definida pelo Comitê de Governança e pelo Comitê Gestor do PJe.
Assim, a interposição dos Agravos de Instrumento e seus incidentes e recursos, pelos meios utilizados no sistema de Segunda Instância, será facultativa pelo período de 30 dias a partir da implantação do PJe. Após essa data, fica proibida a sua interposição por meio físico, salvo exceções legais.
Também de acordo com o Ato Normativo, o sistema não será utilizado para os Agravos de Instrumento relativos a matérias da competência Criminal, da Infância e Juventude – seção infracional, da Justiça Militar Estadual em matéria criminal e aos vinculados a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso; às matérias afetas à competência do Tribunal Pleno, ainda que decorrentes de Agravo de Instrumento em trâmite no sistema PJe; ao plantão judiciário e ao período de recesso forense, ainda que a medida requerida se vincule a processo em trâmite no sistema PJe de 2º Grau; nem ao acervo de processos físicos movimentados no sistema de 2ª Instância.
Vitória, 06 de setembro de 2019
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Texto: Elza Silva | elcrsilva@tjes.jus.br
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