As Adins foram apreciadas na sessão ordinária do Tribunal Pleno desta quinta, 18.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 18, apreciou 31 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). Além disso, foram julgados dois Embargos de Declaração em Adin, um Agravo Regimental em Adin e duas Arguições de Inconstitucionalidade, totalizando a apreciação de 36 processos relativos à inconstitucionalidade em uma única sessão.
Dentre as Adins apreciadas está a nº 0017024-57.2014.8.08.0000, proposta pela Prefeitura de Guarapari em face da Câmara de Vereadores do município, que, por meio da Lei Municipal nº 3.528/13, instituiu a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas, repartições públicas, instituições financeiras e demais órgãos e empresas que prestam serviços de caráter localizadas em Guarapari.
Para o relator da ação, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, a Câmara de Guarapari afrontou o princípio da separação dos Poderes, gerando ainda indevida despesa ao erário. Dessa forma, o relator votou pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.528/13, sendo acompanhado, em decisão unânime, pelos demais desembargadores.
Outra Adin apreciada foi a nº 0030007-25.2013.8.08.0000, também proposta pela Prefeitura de Guarapari em face da Câmara de Vereadores do município, que, por meio da Lei Municipal nº 3.633/13, estabeleceu a reserva de vagas em estacionamentos, em local próximo à entrada dos prédios, para veículos que sejam conduzidos por gestantes ou que as estejam transportando, assim como para veículos que estejam transportando crianças de colo.
O relator da ação, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, entendeu que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, declarando, assim, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.633/13. O relator foi acompanhado, à unanimidade de votos, pelos demais desembargadores do TJES. Somente em relação ao município de Guarapari, foram julgadas nesta quinta nove Adins. Este mesmo número de Adins foi apreciado também em relação ao município de Viana.
Vitória, 18 de setembro de 2014
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