SEGUNDO O REGIME ESPECIAL CRIADO PELA EC Nº 62/09, O MUNICÍPIO DE

VITÓRIA FORMALIZOU AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES

I – MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGIME ESPECIAL

– Decreto nº 14.585 – 05/03/2010 – Dispõe sobre o Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela EC nº 62/09, na forma do artigo 97, da ADCT. Depósito anual vinculado ao acervo de débito – 15 anos.

– REUNIÃO DE TRABALHO REALIZADA NO DIA 14/04/2011. Pauta: Regime Especial de pagamento de precatórios.

– LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009:

OPV Obrigação de Pequeno Valor – Na ausência de Lei Municipal específica, o valor da OPV é de 30 salários mínimos (Art. 87 – CF)

Lei nº 4.827 – 04/01/1999 – Dispõe sobre a Procuradoria e acordos.

Decreto nº 12.557 – 14/12/2005 – Dispõe sobre desconto e parcelamento no pagamento de precatórios.

II – DESTINAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “CRONOLOGIA”

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201.001.149.592.

III – DESTINAÇÃO DS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA “ACORDO/LEILÃO/OCV”

Lei nº 8.253 – 05/05/2012 – Dispõe sobre aplicação dos recursos depositados nas contas judiciais do TJES. Destina: 50% para cronologia e 50% para acordo com deságio.

ATA DO COMITÊ GESTOR – 16 DE MAIO DE 2012 – Delibera sobre a afetação de recursos para o pagamento de acordos. Fixa regime de competência.

TODOS  OS ATOS DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DOS RECURSOS DEPOSITADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201.001.149.592

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OBSERVAÇÕES

1 – INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO MANIFESTADA PELO ENTE PÚBLICO PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS SEUS PRECATÓRIOS (15 ANOS OU % DA RCL), A CEPRES/TJES SEGUE ORIENTAÇÃO DO CNJ QUE PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS DUAS OPÇÕES POSSÍVEIS, SEJA PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO MÁXIMO (15 ANOS) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO DE % DA RCL, SEJA PARA NÃO SER INFERIOR AO % MÍNIMO (1%) CASO A OPÇÃO TENHA SIDO PELO PRAZO MÁXIMO. Veja: “Conferência e Ajuste de Valores” e “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011” – Parecer sobre ajuste do Mun. de Vitória.

2 – PLANO DE DEPÓSITOS PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS: PLANO I – PLANO II (ajuste) Realizado a partir de critérios objetivos e favoráveis às quitação de todo o acervo de precatórios em débito. Possível segundo orientação do CNJ (vide “Relatório da reunião de trabalho no CNJ – 2011”).