PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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RESOLUÇÃO Nº 035/2023

 

Altera as atribuições das Contadorias do Juízo de Vitória, Comarca da Capital.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a criação das Secretarias Unificadas por meio do Ato Normativo nº 276/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a efetiva criação das Secretarias Unificadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe);

CONSIDERANDO os termos do ofício do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação informando que para a efetivação da criação das Secretarias Unificadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), há necessidade de adequação das atribuições da Contadoria do Juízo de Vitória que atende a unidade judiciária da 1ª Vara Cível de Vitória;

CONSIDERANDO  a deliberação do e. Tribunal Pleno em Sessão Administrativa Ordinária do dia 26 de outubro de 2023;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar a atribuição da 2ª Contadoria do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, a fim de atuar nos processos que tramitam perante a 4ª Secretaria Unificada de Vitória competente para a execução dos serviços cartorários relativos à 1ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis, bem como da Vara de Acidente de Trabalho de Vitória.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 26 de outubro de 2023.

 

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente