Atualmente, mais de 100 mil processos tramitam nos Juizados Especiais do estado.
O Juizado Especial é uma das portas de acesso à Justiça, com competência para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, como acidentes de trânsito, cobranças de aluguel, cobranças por prestação de serviços, despejo para uso próprio, serviços educacionais, seguradoras, planos de saúde, empresas de telefonia e energia elétrica, cobranças abusivas por bancos, entre outras.
Nos Juizados Especiais Cíveis, qualquer pessoa pode abrir um processo, sem advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse 20 salários-mínimos. E com advogado, contanto que o valor da causa não seja superior a 40 salários-mínimos.
Além disso, os Juizados Especiais criminais cuidam de infrações penais de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos.
E cabe aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do estado e dos municípios, até o valor de 60 salários-mínimos.
Na Grande Vitória, existem, ainda, as Centrais de Abertura de Processos (CAJEs), que, após o atendimento prévio, distribuem os processos, por meio de sorteio no sistema, para um dos cartórios dos Juizados Especiais do Juízo.
Confira os contatos dos CAJEs:
CARIACICA
Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho – Rua São João Batista, nº 1000, Alto Laje, CEP 29151-230 – Cariacica/ES. Tel. (27) 3246-5560 / 5759 – cajecariacica@gmail.com
SERRA
Fórum Cível da Serra – Av. Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES. Tel. (27) 3357-4877 – centraljuizados-serra@tjes.jus.br
VILA VELHA
FÓRUM DA PRAINHA – Praça Almirante Tamandaré, nº 193, Prainha, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29100-970. Tel. (27) 3149-5139 – distribuicao-vvelha@tjes.jus.br
VITÓRIA
Rua Juiz Alexandre Martins Castro Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, CEP 29045-250 (Em frente à faculdade FDV). Tel. (27) 3357-4885 – caje-vitoria@tjes.jus.br
E saiba mais em:
Vitória, 08 de janeiro de 2023
Informações à Imprensa
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | imprensa@tjes.jus.br
Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES