A partir desta segunda, 28, ações de Execução Fiscal devem ser feitas no sistema.
Foi instituído nesta segunda-feira, 28, na Vara Cível de Marechal Floriano, o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com isso, de acordo com o Ato Normativo nº 215/2015, que implementa o PJe na cidade, as ações da competência Execução Fiscal propostas perante a unidade devem ser feitas, a partir desta data, exclusivamente no novo sistema, ficando afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio.
No entanto, para peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitam nos demais sistemas judiciais, será mantida a forma atual de procedimento, não sendo necessário ajuizamento no PJe.
Ainda de acordo com o ato, fica proibido peticionar no PJe matéria diversa da competência Execução Fiscal ou que tramite em Unidade Judicial na qual o sistema ainda não foi implantado.
PJe
O PJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário Estadual por meio da Resolução nº 19/2014 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A regulamentação atende ao artigo 1º, da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que indica o PJe como sistema único e gratuito de processo judicial eletrônico para todos os Tribunais; e, ao acordo de cooperação técnica nº 043/2010 firmado entre o CNJ e o TJES.
O objetivo do Processo Judicial Eletrônico é reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, baixa de agravos de instrumento, juntadas de decisões proferidas por Cortes especiais ou pelo STF. O PJe também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos. O sistema permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.
Cronograma
O cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico no Poder Judiciário do Espírito Santo, para o ano de 2015, publicado no Diário da Justiça no dia 06 de abril, e posteriormente alterado, prevê a implantação do sistema, ainda este ano, em 38 unidades judiciárias exclusivamente na competência da Execução Fiscal.
Até o momento, o PJe já foi instalado nas Varas com competência em execução fiscal municipal e estadual de Serra, Vitória, Viana, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Santa Leopoldina, Fundão, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Ibiraçu, Domingos Martins, Afonso Cláudio e Marechal Floriano.
Vitória, 28 de setembro de 2015.
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elvio Filho e Elza Silva – esfilho@tjes.jus.br / elcrsilva@tjes.jus.br
Andréa Resende
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