Em Vitória, os inquéritos serão distribuídos de forma equânime às Varas Criminais.
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, determinou por meio do Ato Normativo nº 163/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) desta sexta-feira, 29, que todas as Varas Criminais do Juizado de Vitória passarão a receber de forma equânime a distribuição dos novos inquéritos policiais, das prisões em flagrante e dos demais expedientes especiais relativos às suas competências.
Com as alterações, a Vara da Central de Inquéritos passa a ter competência residual para o processamento e julgamento dos feitos criminais, bem como dos inquéritos policiais, prisões em flagrante e expedientes especiais relativos a esta nova competência. As mudanças irão permitir a participação de um número maior de juízes e promotores em todas as etapas do Inquérito Policial.
Bizzotto ainda determina que, no prazo de até 90 dias, os inquéritos policiais, as prisões em flagrante e os demais expedientes especiais de crimes ou contravenções penais que atualmente tramitam na Vara da Central de Inquéritos deverão ser redistribuídos, de forma equânime, para as Varas Criminais de Vitória.
O Ato Normativo nº 163/2014 ainda prevê a desinstalação da 7ª Vara Criminal de Vitória, sendo suspensa a distribuição de novos feitos para tal Vara. Eles deverão ser distribuídos, de forma equânime, para as demais Varas Criminais de Vitória com competência residual. Já o acervo processual da 7ª Vara Criminal será redistribuído para a Vara da Central de Inquéritos, no prazo de até 90 dias.
Também no prazo de até 90 dias, o acervo de processos de competência residual que atualmente tramitam na 6ª Vara Criminal de Vitória será redistribuído para a Vara da Central de Inquéritos, onde deverá ainda ser mantido tramitando um acervo proporcional de inquéritos policiais, prisões em flagrante e demais expedientes especiais de competência residual.
Vitória, 29 de agosto de 2014
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