A reunião aconteceu na última sexta-feira (3), na sede do Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram, na última sexta-feira (03), uma reunião estratégica voltada ao aprimoramento da Política Socioeducativa no estado, que contou com a participação do supervisor das Varas de Infância e Juventude, desembargador Raphael Americano Câmara.
O encontro reuniu magistrados, promotores, defensores públicos, delegado especializado, representantes das secretarias de Estado, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e integrantes de organizações da sociedade civil e peticionários junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A reunião foi marcada pelo tom de conciliação e de compromisso conjunto para construir soluções concretas ao sistema, buscando consolidar as pactuações dialogadas durante a programação completa da Missão da equipe do CNJ ao Estado.
O desembargador Raphael Americano Câmara resumiu o tom dos encontros. “Somos o Estado do consenso. No Espírito Santo, o Poder Judiciário não abre mão de sua autoridade, mas busca sempre ouvir, debater, escutar e evoluir. Essas reuniões demonstraram que o TJES segue firme no aprimoramento da socioeducação de forma efetiva e pragmática, reunindo forças em favor da sociedade”.
Foram três dias de agendas, incluindo uma visita técnica conduzida pelos representantes do CNJ, com o apoio e participação efetiva do TJES, por meio da Supervisão e da Coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo do Tribunal.
A articulação promovida pelo CNJ reestabeleceu uma ponte de diálogo e cooperação técnica na construção de alternativas eficazes para as problemáticas ainda observadas no desenvolvimento do Protocolo de Intenções Nº 03/2023, em vigência entre o CNJ, o TJES, a Defensoria Pública do Espírito Santo, o Ministério Público do Espírito Santo e o Governo do Estado do Espírito Santo.
O protocolo busca empreender os esforços necessários para estabelecer, entre as instituições signatárias, uma cooperação interinstitucional voltada ao desenvolvimento de ações conjuntas, com objetivo de realizar o levantamento das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Brasil sobre a Unidade de Internação Socioeducativa do Estado do Espírito Santo (UNIS).
Ao final da jornada de debates, os presentes destacaram o papel fundamental das organizações peticionárias, ressaltando que a indignação legítima diante de violações e a busca ativa dos canais institucionais e da Justiça por parte da sociedade civil foram as forças motoras que uniram todas as esferas do Estado brasileiro em torno da mesa de negociações no TJES.
A forte ênfase e reconhecimento por parte da cúpula do Judiciário destacou ainda, o caráter abnegado da missão de garantir a proteção integral e a prioridade absoluta, além de todo amparo e condições dignas aos adolescentes e jovens privados de liberdade que, muitas vezes, encontram-se invisibilizados pelo tecido social e desprovidos de representação política direta.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e membro do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, desembargador Ruy Muggiati, destacou a seriedade e o comprometimento dos representantes das instituições locais com o cumprimento dos direitos dos adolescentes destinatários das políticas socioeducativas, em especial no âmbito do Protocolo de Intenções.
O membro do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Lucas Nogueira Israel, destacou o comprometimento dos peticionários e de atores estatais perante a causa:
“Os encaminhamentos pactuados nesta data revelam o compromisso dos peticionários e dos atores estatais tanto com a proteção dos direitos fundamentais de adolescentes e jovens quanto com a implementação da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
A coordenadora do Grupo de Medidas Socioeducativas do TJES, juíza de Direito Richarda Littig ressaltou a importância da articulação:
“O reconhecimento por todos da importância de uma socioeducação digna e o compromisso da colaboração mútua é a força motriz para conquistas contínuas em prol de jovens socioeducandos”.
O encerramento da programação com a realização da reunião ratifica os compromissos firmados e demonstra o amadurecimento interinstitucional e o empenho em relação à consolidação dos direitos humanos no ambiente socioeducativo capixaba.
Vitória, 6 de julho de 2026
