Além de representantes do TJES, integram o grupo membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo (OAB-ES).
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) instituiu uma Comissão de Articulação Emergencial para coordenar as providências relacionadas à eventual necessidade de restauração de autos de processos judiciais e administrativos atingidos pelo incêndio ocorrido no Arquivo Geral do Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES), em 21 de julho deste ano.
A medida está prevista no Ato Normativo nº 134/2026, publicado no Diário da Justiça de quinta-feira (06/08). A iniciativa busca assegurar a continuidade da prestação jurisdicional e estabelecer procedimentos simplificados e juridicamente válidos para eventual restauração dos autos.
A comissão será presidida pela presidente do TJES, desembargadora Janete Vargas Simões, e contará com os juízes assessores especiais da Presidência Brunella Faustini Baglioli e Daniel Peçanha Moreira e com a juíza de Direito colaboradora do Núcleo de Apoio à Presidência (NEAP) Infraestrutura, Cristina Eller Pimenta Bernardo.
Também integrarão o grupo representantes do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Espírito Santo (OAB-ES).
Entre as atribuições da comissão estão coordenar as ações institucionais relacionadas à eventual restauração dos autos e instituir um modelo de validação e simplificação dos procedimentos que venham a ser necessários.
O grupo também ficará responsável por acompanhar a recuperação, restauração, identificação e reconstrução dos processos, além de articular as ações entre as unidades administrativas e judiciárias envolvidas e acompanhar as apurações e solicitações de partes e órgãos peticionantes vinculados aos processos atingidos.
Para desenvolver os trabalhos, a comissão poderá convocar ou oficiar magistrados e servidores para fornecer informações, bem como requisitar dados, documentos e relatórios às unidades do Poder Judiciário e a órgãos externos, públicos ou privados.
A Secretaria-Geral do TJES exercerá a Secretaria Executiva da comissão, ficando responsável pela organização das reuniões, elaboração das atas, acompanhamento das deliberações e consolidação de relatórios destinados à Presidência.
O ato também determina que todas as unidades administrativas e judiciárias do Poder Judiciário estadual prestem integral colaboração à comissão, com atendimento prioritário às solicitações formuladas.
A Comissão de Articulação Emergencial permanecerá em funcionamento até nova deliberação da Presidência do TJES. O Ato Normativo nº 134/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 7 de agosto de 2026.
