Sessão aconteceu no Palácio da Justiça, nesta quarta-feira, 15.
A Audiência Pública para dialogar sobre orçamento público e a ampliação do quadro de defensores públicos no estado do Espírito Santo, proposta pelo desembargador Sérgio Ricardo de Souza, relator da apelação cível 0014057-88.2019.8.08.0024, aconteceu nesta quarta-feira (15), no Salão Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
O relator explicou que esta audiência é muito importante para que a sociedade seja ouvida e diga o que pensa sobre a Defensoria Pública e sobre esse serviço essencial, além da necessidade de deslocamento de recursos públicos para o custeio da ampliação desses serviços, para que, assim, os julgadores possam decidir de forma mais democrática e segura.
“A audiência pública tem este objetivo de discutir, trazer a sociedade para dentro do processo, para dentro do Poder Judiciário, e este é o nosso objetivo em relação a este tema tão relevante, que se refere aos serviços essenciais prestados pela Defensoria Pública do nosso estado e as carências que a Defensoria enfrenta para suprir a mão de obra necessária através dos defensores e das suas equipes nas diversas Comarcas do interior do estado”, destacou o desembargador Sérgio Ricardo de Souza.
A sessão contou com a presença do vice-presidente do TJES, desembargador Fernando Antonio Zardini, do procurador de Justiça do Ministério Público (MPES), Cezar Augusto Ramaldes, e da desembargadora Marianne Júdice de Matos, integrante da 3ª Câmara Cível, que compuseram a mesa de honra. Desembargadoras e desembargadores do TJES, bem como outras autoridades do estado, também prestigiaram a audiência pública.
A primeira manifestação ficou sob a responsabilidade do defensor público-geral do estado, Vinícius Chaves de Araújo, que elogiou a iniciativa de trazer luz a essa dificuldade de expansão da entidade e à necessidade de levar a Defensoria a todos os capixabas, principalmente aqueles mais vulneráveis.
“A Defensoria Pública é a instituição programada pela Constituição Federal para dar o acesso à justiça de forma integral, ampla e gratuita, não só o acesso ao Poder Judiciário, mas também o acesso a todo e qualquer tratamento dos seus direitos. Nós já estivemos em 91% das Comarcas, de 63 a 69 Comarcas em 2013, quando fizemos um concurso amplo e nomeamos 76 novos defensores, atingimos 220 defensores públicos. Em um ano, mesmo com a realização de dois novos concursos públicos, nós tivemos um regresso na atuação da defensoria pública, hoje estamos em apenas 42% das Comarcas. Mesmo que estas Comarcas abarquem até 70% da população, houve uma diminuição para 29 Comarcas atendidas”, apontou o defensor público-geral.
A presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, lembrou que a legislação brasileira garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita a quem provar insuficiência de recursos, o que é assegurado pela Defensoria Pública.
“Temos a maior Defensoria Pública do mundo. São mais de 30 milhões de atendimentos por ano, e isso afirmo na condição de presidenta da Anadep, mas também como presidenta da Aidef, que é a Associação Interamericana de Defensorias Públicas, posição que me permite afirmar com humildade, mas também com responsabilidade institucional, que a Defensoria Pública brasileira é hoje um dos maiores instrumentos de acesso à Justiça de toda a região das Américas”, salientou a defensora Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes.
A Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes) foi representada na audiência pelo presidente Raphael Maia Rangel e pelo professor Dirley da Cunha Júnior. Rangel ressaltou que o prazo de 8 anos para que houvesse defensores públicos em todo o estado, previsto pela Emenda Constitucional nº 80/2014, se encerrou em junho de 2022. E Cunha Júnior complementou, ao dizer que a determinação para que a União, Estados e Distrito Federal promovam a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais é um dever constitucional de resultado.
A coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Elda Coelho de Azevedo Bussinger, destacou que a Defensoria Pública nos iguala quanto à possibilidade de acessarmos a ordem jurídica. “Todos os manifestantes foram unânimes, seja por meio dos dados, seja por meio das defesas doutrinárias, seja por meio do sentimento constitucional, que a sociedade tem, ainda que possa não compreender, do ponto de vista epistemológico que é, mas compreende o que é o sentimento de justiça. Justiça é poder demandar, é poder buscar, justiça é ser acolhido, justiça é ter um lugar onde possa falar na sua linguagem”, explanou a professora.
Contribuíram, ainda, com suas manifestações, o defensor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Diogo Couto Esteves, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), Rafael Guidetti, que se colocou como agente de mediação neste debate; o Centro de Defesa dos Direitos da Serra e Movimento Nacional de Direitos Humanos de Serra (CDDH), por meio de Galdene Conceição dos Santos; a Comissão de Promoção da Dignidade Humana (CPDH) – Arquidiocese de Vitória, na voz de Gilmar Ferreira; a deputada estadual Camila Valadão, a estudante Gleicy dos Santos da Vitória.
Por fim, o subprocurador geral do Estado, Lívio Ramalho, representante do demandado no processo, enfatizou a competência da Defensoria Pública nos avanços já alcançados e que “o estado do Espírito Santo tem contribuído, na medida da possibilidade, com esses avanços, tem concretizado esta parceria, que já há muitos anos, tem trazido resultados positivos para a Defensoria Pública e, consequentemente e necessariamente, para a população capixaba”.
Todas as manifestações serão levadas em consideração para que os integrantes da 3ª Câmara Cível decidam no referido processo.
Confira a sessão na íntegra em: Audiência Pública: https://www.youtube.com/watch?v=p5P8NwZ4low
Vitória, 15 de abril de 2026
